Processos administrativos cap tulo 9

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9 empresa pública 10 responsabilidade dvil do estado processo administrativo 161 111 consíderaçõesgerais. Art 1 o esta lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal art 9 o são legitimados como interessados no. O artigo processo administrativo - lei 9784/99 apresenta os aspectos mais relevantes da lei, com alguns comentários. Art 1º esta lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial,. Pas – processo administrativo sancionador (capitulo viii, seção iii 9 havendo decisão de 1ª ou 2ª instância por não conhecimento. Posts sobre lei 9784 – processos administrativos – atos do processo escritos por edilson.

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