Lei 8078

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Código de defesa do consumidor - lei 8078 de 11 de setembro de 1990 - 29ª ed 2017 (cód: 9736405) equipe atlas atlas. Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 código de defesa do consumidor ementa: dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art 10 o art 35 da lei nº 6368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação.

  • Lei-8078-1990-09-11 , codigo de defesa do consumidor.
  • Art 1º - nenhuma pessoa de direito publico ou privado pode reter uso de identificação pessoal original, original ou autenticado, de qualquer natureza.
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Capítulo i disposições gerais art 1 o presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos. Lei 8078/90 - código de defesa do consumidor (cdc) em Áudio - 2017 00:00:10 - tÍtulo i | dos direitos do consumidor 00:00:10 - capÍtulo i. Lei nº 11441, de 4 de janeiro de 2007 altera dispositivos da lei no 5869, de 11 de janeiro de 1973 - código de processo civil, possibilitando a realização de. Publicação de lei ordinária: dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

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